Projeto de Lei Complementar nº 25/2025
Dispõe sobre a Suspensão, no Município de Ibitinga, até a regulamentação da Área de Proteção Ambiental – APA, criada pela Lei Estadual nº 5.536, de 20 de janeiro de 1987, a emissão de diretrizes, certidões de viabilidade e a aprovação de qualquer modalidade de parcelamento do solo nas áreas localizadas na Macrozona de Interesse Turístico.
Autoria: MIRA
Data de Apresentação: 24/11/2025
Proposição Digital: P1634725400/20071
Protocolo: 4603/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/11/2025 10:39:14 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 27/03/2026
