Ofício nº 378/2025
ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AOS PLO 240/2025, PLC 23/2025, PLO 246/2025, PLO 244/2025 e PLO 247/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 25/11/2025
Proposição Digital: P1052538657/20072
Protocolo: 4645/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 240/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 244/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 246/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 247/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 23/2025
Último Local: 25/11/2025 14:39:09 - Procuradoria Jurídica - Aguardando análise - Prazo: 10/12/2025
