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Ofício nº 379/2025

Texto Integral

ASSUNTO: SOLICITA PARECER DO IGAM AO PLO 240/2025.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 25/11/2025

Proposição Digital: P2393074470/20074

Protocolo: 4646/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 240/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 25/11/2025 14:40:14 - Procuradoria Jurídica - Aguardando análise - Prazo: 10/12/2025

25/11/2025 14:40:14

AGUARDANDO ANÁLISE/ PARECER.

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica

25/11/2025 14:39:47

Proposição eletrônica enviada em 25/11/2025 14:26:09. Matéria incorporada em 25/11/2025 14:39:47 sob protocolo nº 4646/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo