Ofício nº 382/2025
ASSUNTO: Envia Parecer Jurídico – PLO nº 127/2025 reiterando o oficio nº 273/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 25/11/2025
Proposição Digital: P356612043/20083
Protocolo: 4649/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025 , Ofício nº 273/2025
Último Local: 25/11/2025 14:45:03 - Gabinete Cesar Urtado - Aguardando resposta do destinatário - Prazo: 10/12/2025
