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Parecer nº 57/2025

Texto Integral

PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLO 244/2025 - que dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários e não tributários no âmbito da Administração Direta, alcançando débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Autoria: CÉSAR URTADO

Data de Apresentação: 25/11/2025

Proposição Digital: P1920278207/20105

Protocolo: 4672/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 244/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/11/2025 09:26:52 - Arquivo - Arquivado

36ª Sessão Ordinária

Data: 25 de novembro de 2025

Fase: Ordem do Dia / Item: 9

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0

Resultado da Votação: LIDO

 
 
 
 
 
26/11/2025 09:26:52

Arquivado

LIDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
25/11/2025 21:10:17

Proposição incluída na Ordem do Dia
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
25/11/2025 21:00:32

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 25/11/2025 17:56:44. Matéria incorporada em 25/11/2025 21:00:32 sob protocolo nº 4672/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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