Parecer nº 62/2025
Parecer do Relator Especial ao PLO 263/2025.
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 09/12/2025
Proposição Digital: P393466526/20377
Protocolo: 4952/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 263/2025