Parecer nº 63/2025
Parecer do Relator Especial ao PLO 277/2025.
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 16/12/2025
Proposição Digital: P1776395861/20509
Protocolo: 5073/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 277/2025