Ofício nº 407/2025
Assunto: Apresenta Redação Final ao PLO 277/2025, conforme solicitação em Sessão.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 16/12/2025
Proposição Digital: P2843664380/20510
Protocolo: 5074/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 277/2025