Ofício nº 415/2025
ASSUNTO: Solicita juntada de documentos ao PLO 247/2025.(MURILO)
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/12/2025
Proposição Digital: P647723196/20631
Protocolo: 5200/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 247/2025
Último Local: 02/03/2026 17:13:30 - Diretoria Legislativa - Encaminhado ao setor responsável