Ofício nº 310/2025
ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AOS EMENDA AO PLO 133/2025, PLO 206/2025, PLO 207/2025, PLO 211/2025, PLC 15/2025, PLC 16/2025, PLC 17/2025, PLC 18/2025, PLC 19/2025, PLC 20/2025, PLC 21/2025, PLO 184/2025, PLO 203/2025, PLO 205/2025, PLO 208/2025 E PLC 22/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 29/10/2025
Proposição Digital: P36287991/19277
Protocolo: 3891/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 206/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 207/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 211/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 184/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 203/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 205/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 208/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 20/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 22/2025
