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Projeto de Lei Complementar nº 23/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cercamento das áreas verdes em novos loteamentos no Município de Ibitinga me dá outras providências.

Autoria: RICARDO PRADO

Data de Apresentação: 05/11/2025

Proposição Digital: P3294196633/19538

Protocolo: 4112/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 378/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 12/11/2025 11:27:20 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 11/03/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

34ª Sessão Ordinária

Data: 11 de novembro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16

 
 
 
 
 
12/11/2025 11:27:20

Aguardando parecer da Comissão

CCLJR. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
12/11/2025 11:21:07

Aguardando envio às Comissões

PROJETO LIDO EM SESSÃO NO DIA 11/11/25.

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
05/11/2025 16:17:54

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
05/11/2025 16:17:48

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 05/11/2025 15:34:19. Matéria incorporada em 05/11/2025 16:17:48 sob protocolo nº 4112/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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