Requerimento nº 844/2025
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA EMISSÃO DE PARECER AO PLC 13/2025 – Que altera a Lei Complementar nº 02, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre o zoneamento do município da Estância Turística de Ibitinga, regulamenta o uso do solo e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Mira.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 06/11/2025
Proposição Digital: P155866695/19550
Protocolo: 4119/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 13/2025
