Ofício nº 346/2025
ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AOS PLO 228/2025, PLO 224/2025, PLO 214/2025, PLO 221/2025, PLO 216/2025, PLO 231/2025, PLO 230/2025, PLO 229/2025, PLO 218/2025, PLO 217/2025, PLO 215/2025, PLO 222/2025 E PLO 219/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/11/2025
Proposição Digital: P3083140378/19551
Protocolo: 4126/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 228/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 224/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 214/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 221/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 231/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 230/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 229/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 218/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 217/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 222/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 219/2025
