Ofício nº 348/2025
Assunto: Prorrogação de prazo aos PLO 127/2025 e PLO 116/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/11/2025
Proposição Digital: P5643781/19553
Protocolo: 4128/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 116/2025