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Projeto de Lei Ordinária nº 244/2025

Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 061/2025 Dispõe sobre a concessão da remissão dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, na Administração Direta, e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Apresentação: 10/11/2025

Proposição Digital: P101673025/19588

Protocolo: 4150/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 946/2025 , Ofício nº 378/2025 , Parecer nº 57/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/11/2025 10:53:22 - Externo - Poder Executivo - Aguardando sanção de lei - Prazo: 18/12/2025

34ª Sessão Ordinária

Data: 11 de novembro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

36ª Sessão Ordinária

Data: 25 de novembro de 2025

Fase: Ordem do Dia / Item: 8

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0

Resultado da Votação: APROVADO

Vereador
Partido
Voto
RICARDO PRADO
PRTB
Sim
ALLINY SARTORI
MDB
Sim
MIRA
PODE
Na Presid.
CÉLIO ARISTÃO
PRTB
Sim
CÉSAR URTADO
PODE
Sim
ZÉ ROCHA
REPUBLICANOS
Sim
JOSÉ NILSON VIANA
MDB
Sim
MARCOS MAZO
PL
Sim
MURILO BUENO
PODE
Sim
RAFAEL BARATA
PT
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
MESA DIRETORA 25/11/2025 21:50:52
Vereadores 25/11/2025 21:33:58
 
 
 
 
 
27/11/2025 10:53:22

Aguardando sanção de lei

AGUARDANDO SANÇÃO.

Unidade de Destino: Externo - Poder Executivo
 
 
 
 
 
26/11/2025 10:29:49

Aguardando elaboração de autógrafo

projeto aprovado na sessão do dia 25/11/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
25/11/2025 20:24:05

Proposição incluída na Ordem do Dia

urgência especial do projeto aprovada

Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
25/11/2025 20:22:04

Proposição devolvida ao departamento responsável

projeto requisitado pelo departamento para tramitação em regime de urgência especial

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
12/11/2025 12:02:57

Aguardando parecer da Comissão

CCLJR, AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
12/11/2025 12:02:34

Aguardando envio às Comissões

PROJETO LIDO EM SESSÃO NO DIA 11/11/25.

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
10/11/2025 10:44:19

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
10/11/2025 10:43:55

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 10/11/2025 10:43:44. Matéria incorporada em 10/11/2025 10:43:55 sob protocolo nº 4150/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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