Projeto de Resolução nº 5/2025
Dispõe sobre a concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando estabelecimentos de ensino em instituições de educação superior, para atuação nos órgãos administrativos e políticos deste Legislativo Municipal, respeitada a exigência legal de estrita correlação com a respectiva área de formação acadêmica.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 11/11/2025
Proposição Digital: P3650266750/19683
Protocolo: 4250/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/11/2025 17:51:35 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 20/03/2026
