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Projeto de Resolução nº 5/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando estabelecimentos de ensino em instituições de educação superior, para atuação nos órgãos administrativos e políticos deste Legislativo Municipal, respeitada a exigência legal de estrita correlação com a respectiva área de formação acadêmica.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 11/11/2025

Proposição Digital: P3650266750/19683

Protocolo: 4250/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 397/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/03/2026 17:59:01 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando ciência da propositura

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

35ª Sessão Ordinária

Data: 18 de novembro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 41

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Fátima Aparecida Johansen 25/02/2026 08:59:25
Paulo Eduardo Rocha Pinezi 23/12/2025 16:47:35
 
 
 
 
 
02/03/2026 17:59:01

Aguardando ciência da propositura

Projeto retornado a Comissão com a resposta e documentos faltante apresentado.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
02/03/2026 14:43:16

Proposição devolvida ao departamento responsável

Ciente. Proceder conforme parecer e sugestão da Diretora Financeira

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
25/02/2026 09:03:24

Proposição devolvida ao departamento responsável

Devolvo a Tramitação do PRE nº 5/2025, foi anexado em documentos acessórios o parecer financeiro, faltando a assinatura do Presidente.

Unidade de Destino: Presidente
 
 
 
 
 
23/02/2026 15:40:24

Aguardando análise

Em 19/11 Projeto chegou na Comissão com prazo final de análise para o dia 20/3/2026
Em 25/11 foi nomeado Relator do Projeto, o Vereador Mazo.
Projeto conta com parecer do Procurador Jurídico, apontando necessidade de apresentação do impacto
financeiro e orçamentário.
Relator concluir por oficiar AUTOR, nos seguintes termos:
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR CCJ – PRE nº 05/2026
O Projeto de Resolução nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que trata da concessão de estágio
obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo, recebeu parecer do Procurador Jurídico apontando a
necessidade de apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário e declaração de
disponibilidade financeira.
Esta Relatoria acolhe o apontamento jurídico e manifesta-se pela adoção das providências indicadas, a
fim de assegurar a regularidade orçamentária e o regular prosseguimento da tramitação do projeto.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026.
Vereador Marcos Mazo
Relator - CCJ

Autor - Presidente da Casa. solicita a elaboração do Impacto Financeiro da desta diretoria

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
20/02/2026 17:36:25

Proposição devolvida ao departamento responsável

Enviar para a Diretora Financeira 

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
20/02/2026 16:32:07

COMISSÃO-aguardando informação/documentos solicitados

Em 19/11 Projeto chegou na Comissão com prazo final de análise para o dia 20/3/2026

Em 25/11 foi nomeado Relator do Projeto, o Vereador Mazo.

Projeto conta com parecer do Procurador Jurídico, apontando necessidade de apresentação do impacto financeiro e orçamentáro.

Relator concluir por oficiar AUTOR, nos seguintes termos:

MANIFESTAÇÃO DO RELATOR  CCJ – PRE nº 05/2026 

O Projeto de Resolução nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que trata da concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo, recebeu parecer do Procurador Jurídico apontando a necessidade de apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário e declaração de disponibilidade financeira.

Esta Relatoria acolhe o apontamento jurídico e manifesta-se pela adoção das providências indicadas, a fim de assegurar a regularidade orçamentária e o regular prosseguimento da tramitação do projeto.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026.

Vereador Marcos Mazo
Relator - CCJ

Unidade de Destino: Presidente
 
 
 
 
 
19/11/2025 17:51:35

Aguardando parecer da Comissão

projeto lido em sessão, enviado para análise da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
19/11/2025 17:45:41

Proposição lida em sessão
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
12/11/2025 17:25:34

Aguardando leitura em Sessão

projeto protocolado

Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
11/11/2025 19:52:12

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 11/11/2025 19:43:38. Matéria incorporada em 11/11/2025 19:52:12 sob protocolo nº 4250/2025

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