Parecer nº 48/2025
Parecer do Relator Especial ao PLO 243/2025.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 11/11/2025
Proposição Digital: P1142867828/19678
Protocolo: 4257/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 243/2025