Parecer nº 50/2025
Parecer do Relator Especial ao PLC 20/2025.
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 11/11/2025
Proposição Digital: P1510236619/19677
Protocolo: 4259/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 20/2025