Ofício nº 354/2025
Assunto: Apresenta Redação Final ao PLC 20/2025, conforme solicitação em Sessão.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/11/2025
Proposição Digital: P3844424503/19680
Protocolo: 4261/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 20/2025