Ofício nº 359/2025
ASSUNTO: Envia Parecer Jurídico ao PLO nº 199/2025 para análise e emenda cabível.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/11/2025
Proposição Digital: P284588819/19743
Protocolo: 4359/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 199/2025
Último Local: 14/11/2025 14:33:04 - Gabinete Cesar Urtado - Aguardando resposta do destinatário - Prazo: 29/11/2025
