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Ofício nº 360/2025

Texto Integral

ASSUNTO: SOLICITA PARECER DO IGAM AOS PLO 237/2025, PLO 239/2025 E PLO 186/2025.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 14/11/2025

Proposição Digital: P1565064268/19742

Protocolo: 4360/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 186/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 237/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 239/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 14/11/2025 14:34:53 - Procuradoria Jurídica - Aguardando parecer jurídico - Prazo: 29/11/2025

14/11/2025 14:34:53

AGUARDANDO PARECER.

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica

14/11/2025 14:33:52

Proposição eletrônica enviada em 14/11/2025 13:42:35. Matéria incorporada em 14/11/2025 14:33:52 sob protocolo nº 4360/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo