Ofício nº 28/2026
Solicita documentos faltantes aos Projetos de Lei em análise na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: CÉSAR URTADO
Data de Apresentação: 10/03/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 272/2026
Último Local: 16/04/2026 08:10:08 - Diretoria Legislativa - Encaminhado ao setor responsável