Projeto de Lei Ordinária nº 66/2026
PROJETO DE LEI Nº 020/2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinado ao pagamento de multa ambiental e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 24/03/2026
Proposição Digital: P1555453430/21667
Protocolo: 980/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 217/2026 , Matéria Recebida nº 268/2026 , Parecer nº 13/2026 , Requerimento nº 304/2026
Último Local: 17/04/2026 13:32:32 - Externo - Poder Executivo - Aguardando sanção de lei - Prazo: 12/05/2026
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1 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
9ª Sessão Ordinária
Data: 07 de abril de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
10ª Sessão Ordinária
Data: 14 de abril de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 14/04/2026 23:07:27 | |
| Vereadores | 14/04/2026 23:01:42 | |
| Igam | 14/04/2026 16:01:49 | |
| Diretora Financeira | 07/04/2026 09:09:11 | |
| Prefeito Municipal | 01/04/2026 17:23:45 |
Aguardando sanção de lei
AGUARDANDO SANÇÃO.
Aguardando elaboração de autógrafo
projeto aprovada em regime de urgência aprovada
Proposição incluída na Ordem do Dia
projeto incluído na Ordem do dia da Sessão do dia 14/4/2026, por contar com Requerimento de Urgência Especial nº 304/2026, aprovado.
Encaminhado ao setor responsável
Projeto solicitado pelo departamento, por contar com Urgência Especial solicitada através do REQ 304/2026.
Aguardando análise
Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 24/4/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Como Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o(a) Vereador(a): JOSE NILSON
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 40 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 10/04/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 19/05/2026.
Aguardando análise
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COFC. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 60 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 6/6/2026.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 24/03/2026 17:06:16. Matéria incorporada em 24/03/2026 17:12:12 sob protocolo nº 980/2026
