Projeto de Lei Ordinária nº 71/2026

A Comissão de CCLJR, através da Relatora Alliny, envia projeto ao AUTOR para ciência do parecer jurídico e exigências da Lei Municipal 5407, e providências cabíveis e devolver o projeto.

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 29/4/2026.

Como Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o(a) Vereador(a): ALLINY
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 14/04/26, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará  13/6/26 .

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 6/8/2026.

Proposição eletrônica enviada em 24/03/2026 19:11:05. Matéria incorporada em 25/03/2026 13:30:01 sob protocolo nº 990/2026