Projeto de Lei Ordinária nº 76/2026
Institui o Programa Municipal de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 06/04/2026
Proposição Digital: P2596889160/21943
Protocolo: 1074/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/07/2026 09:32:34 - Departamento Legislativo - Resposta encaminhada ao Legislativo
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: RAFAEL BARATA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: ZÉ ROCHA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Substitutivo nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 76/2026 - ALLINY SARTORI - Institui o Programa Municipal de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências. (Relatoria: Vereador Rafael Barata) | Aprovado |
9ª Sessão Ordinária
Data: 07 de abril de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19
20ª Sessão Ordinária
Data: 23 de junho de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: PREJUDICADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 23/06/2026 22:12:22 | |
| Procurador Jurídico | 27/04/2026 09:49:48 | |
| Igam | 20/04/2026 18:01:35 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Autógrafo silenciado pelo Chefe do Poder Executivo.
Aguardando sanção de lei
AGUARDANDO SANÇÃO.
Aguardando elaboração de autógrafo
Substitutivo do projeto aprovado na ordem do dia da sessão do dia 23/6/2026
Proposição incluída na Ordem do Dia
Análise do projeto encerrada nas comissões permanentes.
Parecer anexado
Parecer da comissão ao projeto protocolado. Trâmite do projeto encerrado na comissão.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COSP. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 7/10/2026
Parecer anexado
análise do projeto encerrada na comissão com o protocolo do parecer favorável da comissão no projeto.
Parecer jurídico anexado
Bom dia.
Parecer jurídico já anexado no processo.
Aguardando parecer jurídico
Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 30/04/26.
Aguardando análise
Como Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o(a) Vereador(a): RAFAEL
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 14/4/26, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 13/06/26 .
Aguardando análise
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 6/8/2026.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 06/04/2026 15:40:46. Matéria incorporada em 06/04/2026 15:54:56 sob protocolo nº 1074/2026
