Ofício nº 2/2026
Ofício a Vereadora Alliny Sartori encaminhando Pareceres do IGAM e do Procurador Jurídico ao PLO nº 227/2025 - Autoriza o Município de Ibitinga/SP a fornecer medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde - SUS aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. (MAZO)
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 15/01/2026
Proposição Digital: P4109624886/20688
Protocolo: 33/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 227/2025
Último Local: 15/01/2026 15:14:27 - Gabinete Alliny Sartori - Aguardando resposta do destinatário - Prazo: 10/02/2026
