Ofício nº 3/2026
Ofício a Vereadora Alliny Sartori encaminhando Pareceres do IGAM e do Procurador Jurídico ao PLO nº 223/2025 - Altera a Lei 2832, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a vacinação anti-rábica em cães e gatos, as responsabilidades, a apreensão e destinação dos animais, dos maus tratos a animais, o controle reprodutivo de cães e gatos, a educação e propriedade responsável dos mesmos. (MAZO)
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 15/01/2026
Proposição Digital: P1676908199/20687
Protocolo: 34/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 223/2025
Último Local: 15/01/2026 15:16:16 - Gabinete Alliny Sartori - Aguardando resposta do destinatário - Prazo: 10/02/2026
