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Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026

Texto Integral

Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Ibitinga.

Autoria: MARCOS MAZO

Data de Apresentação: 26/01/2026

Proposição Digital: P1828013392/20699

Protocolo: 46/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/03/2026 11:32:46 - Diretoria Legislativa - Aguardando parecer jurídico - Prazo: 16/03/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

1ª Sessão Ordinária

Data: 03 de fevereiro de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 55

 
 
 
 
 
02/03/2026 11:32:46

Aguardando parecer jurídico

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Veredor Rafael) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 16.3.2026.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
11/02/2026 17:10:47

Aguardando parecer da Comissão

Na reunião do dia 10/2/2026, com a ausência da presidente, o Vice-Presidente nomeou como relator do projeto o Vereador RAFAEL, que tem o prazo para análise e emissão de parecer até o dia 20/04/2026. 

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/02/2026 11:41:10

Aguardando parecer da Comissão

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 06/05/2026.

 

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/02/2026 10:06:09

Aguardando envio ao destinatário

projeto lido no expediente da sessão do dia 3/2/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
26/01/2026 17:42:02

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
26/01/2026 17:41:46

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 26/01/2026 17:32:24. Matéria incorporada em 26/01/2026 17:41:46 sob protocolo nº 46/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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