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Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026

Texto Integral

Institui o Programa Municipal “CEP da Cultura Ibitinga”, que dispõe sobre a ocupação cultural de imóveis públicos municipais por iniciativas socioculturais sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Autoria: ALLINY SARTORI

Data de Apresentação: 11/02/2026

Proposição Digital: P4012366339/20878

Protocolo: 203/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/03/2026 11:32:47 - Diretoria Legislativa - Aguardando parecer jurídico - Prazo: 16/03/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

2ª Sessão Ordinária

Data: 12 de fevereiro de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19

 
 
 
 
 
02/03/2026 11:32:47

Aguardando parecer jurídico

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Veredor Rafael) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 16.3.2026.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
13/02/2026 13:40:52

Aguardando parecer da Comissão

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 14/5/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/02/2026 13:36:16

Proposição lida em sessão

projeto lido na Sessão que se realizou em 12/2/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
11/02/2026 10:47:47

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
11/02/2026 10:46:37

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 11/02/2026 10:32:03. Matéria incorporada em 11/02/2026 10:46:37 sob protocolo nº 203/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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