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Requerimento nº 96/2026

Texto Integral

REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO PLC 15/2025.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 23/02/2026

Proposição Digital: P769275964/21104

Protocolo: 406/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 15/2025

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/02/2026 13:33:42 - Arquivo - Arquivado

4ª Sessão Ordinária

Data: 24 de fevereiro de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 39

25/02/2026 13:33:42

MATÉRIA LIDA NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. ARQUIVADA.

Unidade de Destino: Arquivo

23/02/2026 10:54:05

Unidade de Destino: Sessão

23/02/2026 08:52:53

Proposição eletrônica enviada em 20/02/2026 17:59:53. Matéria incorporada em 23/02/2026 08:52:53 sob protocolo nº 406/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo