Ofício nº 22/2026
Solicita junto ao Executivo Municipal documentos faltantes ao Projeto de Lei Ordinária 247/2025 em análise na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: MURILO BUENO
Data de Apresentação: 23/02/2026
Proposição Digital: P2828446318/20985
Protocolo: 423/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 57/2026
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 247/2025