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Projeto de Lei Ordinária nº 108/2026

Texto Integral

Dispõe sobre a garantia de observância do salário mínimo nacional no vencimento básico dos servidores públicos municipais, institui mecanismos de transparência remuneratória e assegura o cumprimento da revisão geral anual no âmbito do Município de Ibitinga.

Autoria: CÉSAR URTADO

Data de Apresentação: 18/05/2026

Proposição Digital: P2989140434/22793

Protocolo: 1915/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento nº 577/2026

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 13/07/2026 14:15:41 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Encaminhado ao setor responsável

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

15ª Sessão Ordinária

Data: 19 de maio de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 29

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procurador Jurídico 10/06/2026 14:27:52
Igam 09/06/2026 09:08:07
 
 
 
 
 
13/07/2026 14:15:41

Encaminhado ao setor responsável

PLO FOI RETIRADO PELO AUTOR EM 07/07/2026 - REQ 577/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/07/2026 12:15:53

COMISSÃO-aguardando informação/documentos solicitados

Em análise na Comissão CCLJR, o Relator Rafael envia o projeto para AUTOR analisar os pareceres jurídicos anexos a este e devolver o projeto declarando seu posicionamento

Unidade de Destino: Gabinete Cesar Urtado
 
 
 
 
 
10/06/2026 14:42:01

Parecer jurídico anexado

Parecer Jurídico anexado ao processo.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
27/05/2026 15:15:03

Aguardando parecer jurídico

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do PROCURADOR, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 11/6/2026

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica 2
 
 
 
 
 
27/05/2026 10:35:06

Aguardando parecer da Comissão

Como Vice-Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador RAFAEL.  Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 26/5/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 25/8/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
20/05/2026 12:39:46

Aguardando parecer da Comissão

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 18/6/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
18/05/2026 16:18:51

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
18/05/2026 16:18:44

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 18/05/2026 16:17:45. Matéria incorporada em 18/05/2026 16:18:44 sob protocolo nº 1915/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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