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Projeto de Lei Ordinária nº 81/2026

Texto Integral

Dispõe sobre diretrizes de convivência comunitária relacionadas à atividade privada de vigilância noturna no Município de Ibitinga/SP, e dá outras providências.

Autoria: RICARDO PRADO

Data de Apresentação: 13/04/2026

Proposição Digital: P840292481/22004

Protocolo: 1213/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/04/2026 12:12:50 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando análise - Prazo: 24/08/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

10ª Sessão Ordinária

Data: 14 de abril de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 42

 
 
 
 
 
16/04/2026 12:12:50

Aguardando análise

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 24/8/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/04/2026 13:30:51

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
13/04/2026 13:29:59

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 13/04/2026 11:03:45. Matéria incorporada em 13/04/2026 13:29:59 sob protocolo nº 1213/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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