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Projeto de Lei Ordinária nº 84/2026

Texto Integral

Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em programas públicos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Autores: CÉLIO ARISTÃO, JOSÉ NILSON VIANA, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO

Data de Apresentação: 13/04/2026

Proposição Digital: P249101248/22026

Protocolo: 1261/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 15/04/2026 11:04:17 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando análise - Prazo: 23/08/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

10ª Sessão Ordinária

Data: 14 de abril de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 45

 
 
 
 
 
15/04/2026 11:04:17

Aguardando análise

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em  23/8/26 .

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/04/2026 17:53:29

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
13/04/2026 17:51:21

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 13/04/2026 17:50:13. Matéria incorporada em 13/04/2026 17:51:21 sob protocolo nº 1261/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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