Requerimento nº 304/2026
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL DO PLO Nº 66/2025 -Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinado ao pagamento de multa ambiental e dá outras providências.
Autores: ZÉ ROCHA, ALLINY SARTORI, CÉLIO ARISTÃO, CÉSAR URTADO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 14/04/2026
Proposição Digital: P1887152437/22101
Protocolo: 1274/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 66/2026