Projeto de Lei Ordinária nº 80/2012
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, PARA REPASSE DE RECURSOS DE ORIGEM DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 14/05/2012
Protocolo: 990/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: RESOLUÇÃO Nº 3.826/2012 E LEI Nº 3.590/2012.
Norma Derivada:
LEI 3590/2012