Projeto de Lei Complementar nº 6/2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, PARA O FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 13/06/2012
Protocolo: 1253/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: RESOLUÇÃO Nº 3.836, DE 19/06/2012
Matéria Anexadora: Parecer nº 7/2023
Norma Derivada:
LC 59/2012