Projeto de Lei Ordinária nº 76/2013
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 20/05/2013
Protocolo: 974/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 3683/2013