Lei Ordinária nº 1274, de 16/02/1982

ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.


Data de Promulgação: 16/02/1982

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Ordinária nº 1322 de 07/06/1983 - ISENÇÃO DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Nova Pesquisa Voltar