Lei Ordinária nº 1611, de 23/11/1988

FIXA MEDIDAS MÍNIMAS PARA OS LOTEAMENTOS URBANOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/1988

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Ordinária nº 1634 de 22/05/1989 - DEFINE VIA DE CIRCULAÇÃO LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E MEDIDAS DE LOTES.
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