Lei Ordinária nº 1762, de 21/02/1991

ALTERA REFERÊNCIA DE CARGO E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data de Promulgação: 21/02/1991

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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SAGL 5.1