Lei Ordinária nº 1923, de 25/05/1993
ALTERA DISPOSIÇÕES DO TITULO III, CAPITULO I DA LEI Nº 1706 DE 25 DE JULHO DE 1.990.
Data de Promulgação: 25/05/1993
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 1927/1993
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FICA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO SALARIAL, EM RELAÇÃO AO PREVISTO NA LEI 1923/93, PREVALECENDO OS VALORES DESTA LEI.
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Revogada parcialmente por
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LC 145/2017
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Declarada parcialmente inconstitucional).
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 1706/1990
- REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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