Lei Ordinária nº 2230, de 06/05/1997
DESAPROPRIA ÁREA PRÓXIMA A ESTRADA DO MARIMBONDO, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Data de Promulgação: 06/05/1997
Assunto:
Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
Situação: Em vigor