Lei Ordinária nº 2547, de 06/05/2002

PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA ALTERA A LEI 2.142.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/2002

Assunto: Dívida ativa, anistia, isenção e desconto

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 216 de 10/11/2021 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestaras certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2142 de 07/05/1996 - ALTERA LEI 1.473/84 QUANTO A MULTAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO.
Nova Pesquisa Voltar