Lei Ordinária nº 2547, de 06/05/2002
PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA ALTERA A LEI 2.142.
Data de Promulgação: 06/05/2002
Assunto:
Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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LC 216/2021
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Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestaras certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 2142/1996
- ALTERA LEI 1.473/84 QUANTO A MULTAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO.
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