Lei Ordinária nº 2819, de 17/08/2005

CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NAS LEIS 1.706/90, 2.199/97 E 2.368/99.

Data de Promulgação: 17/08/2005

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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SAGL 5.1