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Lei Ordinária nº 2840, de 15/12/2005

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IBITINGA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 15/12/2005

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2853/2006 - AUTORIZA PRORROGAR PRAZO CONTIDO NA LEI 2840/05, QUE INSTITUI O PROGRAMA REFIS.
Alterada por	LEI 2867/2006 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO DA LEI 2840/05 QUE CRIA O PROGRAMA REFIS.