Lei Ordinária nº 3048, de 05/12/2007

ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.706 E POSTERIORMENTE ALTERADO POR DIVERSAS LEIS E EXTINGUINDO CARGOS DE CHEFE DE DIVISÃO E SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR.

Data de Promulgação: 05/12/2007

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Norma correlata LEI 2867/2006 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO DA LEI 2840/05 QUE CRIA O PROGRAMA REFIS.
Norma correlata LEI 3006/2007 - ALTERA LEI 2.864/06 QUE INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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SAGL 5.1