Lei Ordinária nº 3085, de 04/04/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A TERCEIRA ETAPA DA REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO.
Data de Promulgação: 04/04/2008
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A TERCEIRA ETAPA DA REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO.
Data de Promulgação: 04/04/2008
Situação: Em vigor