Lei Complementar nº 49, de 05/10/2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2011

Assunto: Administração
Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1706 de 25/07/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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