Decreto Legislativo nº 101, de 21/08/2012

QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA AO SOS - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.

Matéria: PDL nº 5/2012 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/08/2012

Assunto: Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub

Situação: Em vigor

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